Portaria: Ato estende até 17 de julho vindouro prazo de validade final de concurso da SEEC

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Publicada sábado (07) por intermédio do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 327/2020, assinada pela secretária estadual de Administração, Maria Virgínia Ferreira Lopes, reconhece como data final de validade do concurso público da Secretaria Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), convocado por meio do Edital nº 001/2015, homologado através da Portaria nº 073/2016, de 02 de março de 2016, a data de 17 de julho deste ano, uma sexta-feira.

Os pontos considerados para a adoção de tal medida foram: que a homologação do citado concurso, ocorreu por meio da Portaria nº 073/2016, de 02 de março de 2016, publicada em 08 de março de 2016; que na data de 26 de outubro de 2016 foi publicada a Portaria nº 759/2016, de 25 de outubro de 2016, em cumprimento da decisão da suspensão das convocações determinadas pela Decisão nº 3157/2016, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), proferida no processo de nº 015515/2015; que na data de 06 de março de 2017 a Secretaria Estadual de Administração (SEAD) foi intimada do Acórdão nº 77/2017, proferido no processo de nº 015515/2015, do mesmo TCE; e, a consulta formulada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), no sentido de admitir a contagem do prazo correspondente ao período de suspensão determinado pelo TCE/RN.