AGU: Instituição abre consulta pública sobre adesão a tratado de sentenças estrangeiras

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A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu consulta pública para conhecer a opinião de pesquisadores e operadores do Direito sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que simplifica a circulação internacional de sentenças.

A Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial estabelece normas comuns entre os países para o reconhecimento e execução de sentenças judiciais.

O tratado foi criado para facilitar o acesso à Justiça pelos envolvidos em litígios internacionais.

Como no Brasil compete ao Presidente da República e ao Congresso Nacional decidir se é interesse nacional que o país faça parte do acordo, a AGU produzirá, com o auxílio das contribuições da consulta pública, uma análise do mérito do tratado para informar ao Poder Executivo se entende que o acordo terá mais impactos positivos ou negativos para o direito processual no Brasil.

Posteriormente, órgãos consultivos da AGU também deverão fazer uma análise de constitucionalidade do tratado, frisa release da assessoria de comunicação.

Os interessados em participar da consulta pública deverão responder à pergunta: como os interesses jurídicos dos diversos segmentos da sociedade, da iniciativa privada e das instituições públicas brasileiras são afetados, de modo positivo ou negativo, com eventual aceitação daquele tratado pelo Brasil?

As respostas devem ser enviadas para o e-mail internacional@agu.gov.br, com indicação de "NUP 00405.021805/2019-52 - chamamento público - contribuição" no campo "Assunto", até o dia 06 de abril.

As informações compartilhadas têm caráter colaborativo, isto é, não orientam ou vinculam a posição jurídica que a AGU virá a adotar.

A contribuição é gratuita e não receberá qualquer tipo de pagamento da Advocacia-Geral.