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| Imagem: Reprodução |
O
RACOM-GOV monitora aspectos como a gestão fiscal, a execução orçamentária, o
cumprimento dos percentuais mínimos em educação e saúde, a situação
previdenciária, o crescimento da dívida pública, entre outros pontos.
No
relatório do segundo quadrimestre, foram encontradas inconsistências, tais como
a ausência de remessas de demonstrativos de execução orçamentária e gestão
fiscal, como também a necessidade de republicação do demonstrativo da receita
corrente líquida.
Além
disso, a despesa líquida com pessoal atingiu 65,49% de comprometimento da
Receita Corrente Líquida (RCL).
O
percentual é menor que o apurado no primeiro quadrimestre de 2019, mas excede
em mais de 15 pontos percentuais o limite legal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Por
outro lado, o relatório apontou uma tendência para cumprimento dos limites
constitucionais em educação e saúde.
De
acordo com o despacho do conselheiro, “o
RACOM-GOV configura importante ferramenta para possibilitar ao Poder Executivo
Estadual a manutenção de rumos positivos e a correção dos negativos,
notadamente porque os achados de auditoria nos Relatórios de Acompanhamento da
Gestão Fiscal ao longo do exercício financeiro servirão de base para a emissão
de Parecer Prévio por este Tribunal a respeito das Contas Anuais de Governo da
Chefe daquele Poder”.
Serão
notificados a governadora Fátima Bezerra; o secretário estadual de Planejamento
e Finanças, Aldemir Freire; o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto; e,
o contador-geral do Estado, Marcos Antônio Costa.
O
prazo para resposta é de 15 dias, contado a partir da notificação dos gestores,
salienta nota publicada através do portal eletrônico do TCE/RN.
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