MPRN: Mediações recuperam mais de R$ 2 milhões em débitos fiscais no ano de 2019

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio do Núcleo Estadual de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (Namit), recuperou mais de R$ 2 milhões de créditos inscritos na dívida ativa, decorrente de acordos firmados com devedores do fisco estadual em 2019.

A informação é divulgada por intermédio do endereço eletrônico do MPRN.

Os termos de acordos foram firmados pelos contribuintes em sessões de mediação fiscal, realizadas na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com participação da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).

Os contribuintes que firmaram os termos de acordo, principalmente no último trimestre do ano passado, se beneficiaram da adequação aos valores iniciais do débito, possibilidade prevista com entrada em vigor da Lei nº 10.555, de julho de 2019, que dispõe sobre operações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Namit funciona no anexo três da Procuradoria-Geral de Justiça do RN (PGJ/RN), que fica localizado na Rua Tororós, nº 1.839, bairro Lagoa Nova, na capital do estado.