Câmara dos Deputados: Projeto de Lei concede seguro-desemprego a pequeno produtor rural

Imagem: Ilustração

O Projeto de Lei nº 5.669/19 concede seguro-desemprego a seringueiros, extrativistas e produtores rurais em casos de reconhecida emergência ou calamidade pública, sendo o benefício limitado a cinco parcelas anuais.

O texto, que altera a lei que criou o Programa do Seguro-Desemprego, está em análise na Câmara dos Deputados, frisa informação do portal da Agência Câmara.  

De acordo com a proposta, o benefício será devido ao trabalhador rural que esteja filiado e que tenha contribuído para a Previdência Social; que não esteja recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada; e, que não disponha de outra fonte de renda decorrente da atividade produtiva que desempenha.

Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, os produtores deverão apresentar  requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.