ALRN: Comissão critica ausência de secretário estadual e vai abrir procedimento administrativo

Imagem: João Gilberto/Assessoria 

Em reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), na manhã desta quinta-feira (17), os deputados da Comissão, presidida pelo deputado Kelps Lima (SDD), aprovaram a abertura de procedimento administrativo para apurar crime de responsabilidade pela ausência do secretário estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), Aldemir Freire, em convocações.

O titular da pasta foi convocado para prestar esclarecimentos sobre os gastos dos fundos especiais, incluindo o do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN).

O procedimento anunciado pelo presidente da Comissão tem por base o artigo 36 da Constituição Estadual, que diz que a “Assembleia Legislativa pode convocar Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade o não comparecimento, sem justificativa adequada”. 

Na pauta para deliberação, a Comissão aprovou duas matérias, descreve informação da assessoria de imprensa da ALRN.  

A primeira trata da Reestruturação na Carreira dos Militares Estaduais e a segunda dispõe sobre as alterações da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Duas matérias foram distribuídas para os relatores.

Uma determina que as instituições bancárias públicas ou privadas contratem vigilância armada para atuar 24 horas ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados.

A outra dispõe sobre a divulgação dos indicadores de violência e criminalidade no âmbito do RN.

Participaram da reunião os deputados Kelps Lima, Coronel Azevedo (PSC) e Gustavo Carvalho (PSDB).