ICMS: Decreto dilata prazo para encaminhamento do Informativo Fiscal pelos contribuintes

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A governadora Fátima Bezerra (PT) e o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, assinam o Decreto nº 29.130, do dia 05 deste mês, que tem cópia publicada por intermédio da edição desta sexta-feira (06) do Diário Oficial do Estado do RN.

A medida dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Para editá-lo, a governadora e o secretário levaram em consideração a prorrogação, para o dia 30 de setembro corrente, do prazo para divulgação no Diário Oficial do Estado dos índices percentuais definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2020, da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios; e, ainda, a necessidade de conceder ao contribuinte condições favoráveis ao cumprimento de obrigação acessória.

Desta maneira, excepcionalmente, fica prorrogado para 20 de setembro em curso, uma sexta-feira, o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, vencido em 15 de maio passado.

O procedimento não confere ao contribuinte qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

O Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 15 de maio último.