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| Imagem: Ilustração |
O
documento foi assinado pelos secretários da Administração Penitenciária (SEAP)
e de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), registra informação colhida
na página virtual do MPRN.
Pelo
que foi acordado, a substituição dos PMs por agentes penitenciários na guarda
externa dos presídios do RN deve ser concluída até o dia 31 de dezembro de
2022.
O
TAC estabelece que a SEAP poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês
ao agente penitenciário que voluntariamente, em período de folga, trabalhar na
custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade prisional, independentemente
do regime de trabalho.
A
referida pasta deverá providenciar a assunção gradativa, pelos agentes
penitenciários, da responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais
que ainda possuem policiais militares na atividade de vigilância em guaritas.
Essa
substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um
sétimo do número atual a cada semestre.
No
TAC, o MPRN lembra da necessidade de se aumentar o efetivo de agentes
penitenciários nas unidades prisionais em razão da gradativa retirada de PMs
que atuam na guarda externa, bem como da iminente inauguração de novos
pavilhões nos presídios de Nísia Floresta (416 vagas em Alcaçuz e 315 vagas no
presídio Rogério Coutinho Madruga) e Mossoró (420 vagas no complexo Mário
Negócio).
O
MPRN também destaca a necessidade de que sejam criados e providos novos cargos
de agente penitenciário até que se alcance a proporção de um agente
penitenciário para cada grupo de cinco presos.
O
TAC foi publicado na edição de quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado,
passando a estar em vigor.
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