Mossoró: MPRN recomenda que Câmara encerre contrato com empresa de contabilidade

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) requer que a Câmara Municipal de Mossoró rescinda imediatamente o contrato celebrado com uma empresa de contabilidade, interrompendo inclusive qualquer tipo de pagamento.

A medida foi recomendada à presidenta da Casa Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (25), diz informação extraída da página virtual do MPRN.

Em investigações realizadas pela 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, pertinentes a um Inquérito Civil, foi constatado que a Câmara Municipal da cidade contratou a empresa para realização de serviços na Fundação Vereador Aldenor Nogueira.

Porém, se a Câmara precisa de contador, o procedimento regular para a contratação deve ser via concurso público, inclusive diante da existência de vaga para referido cargo, conforme determina a legislação e a Constituição Federal de 1988. 

O descumprimento ao que foi recomendado pode implicar na adoção das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) de responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa, em face dos gestores responsáveis pelos atos supostamente ilícitos.