Currais Novos: Lei reconhece NORTEAR como instrumento de utilidade pública na esfera estadual

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Foi formalmente reconhecida como de utilidade pública no âmbito do estado do RN o Núcleo Organizacional de Reabilitação e Amparo Social da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (NORTEAR), com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, região do Seridó.

O reconhecimento veio na forma da sanção à Lei nº 10.558/2019, que tem publicação através do exemplar desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado do RN.

Aprovada primeiro na alçada da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a medida recebeu o deferimento da governadora Fátima Bezerra (PT).