Porto do Mangue: Apuração da realidade na atenção pré-natal, obstétrica, puerperal e neonatal prossegue

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Foi instaurado na esfera da 3ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú o Procedimento Administrativo nº 09.2019.00000772-3, convertido a partir do Inquérito Civil nº 06.2011.00000866-0, a fim de apurar a realidade da atenção pré-natal, obstétrica, puerperal e neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Porto do Mangue.

Responsável pela medida, o promotor público Alexandre Gonçalves Frazão (foto) levou em consideração alguns argumentos, dentre os quais: que o assunto tratado nos autos não diz respeito a qualquer lesão específica a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo que desafie a tramitação de um Inquérito Civil; e, que o objeto dos autos é o acompanhamento continuado da execução da assistência pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao neonato no município de Porto do Mangue, sem foco em alguma irregularidade específica.