Angicos: MPRN ajuíza ação para Prefeitura Municipal reduzir gastos

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) – veja AQUI – para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Angicos, cidade da zona Central potiguar, a diminuir despesas com pessoal que ultrapassem o limite máximo previsto em lei.

O fato tem destaque através do portal virtual da instituição ministerial na internet.

O MPRN pede a redução em pelo menos 20% do quadro atual nos gastos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança – priorizando áreas que não contemplem serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.

Caso o Município não atenda voluntariamente à ordem liminar da Justiça, a Promotoria de Justiça de Angicos pede que seja determinada a desconstituição dos vínculos dos cargos comissionados e dos empregados públicos contratados nos seguintes órgãos: Controladoria do Município; Gabinete Civil; Secretaria de Esporte; Secretaria de Administração; Secretaria de Tributação; Secretaria de Obras; Secretaria de Finanças; e, Secretaria de Agricultura.

Ainda fazem parte dos pedidos do MPRN, na ACP, a ordem para que o Executivo do Município deixe de computar (caso ainda o faça) os valores retidos dos servidores a título de Imposto de Renda como despesas de pessoal e que se abstenha de pagar horas extras aos servidores municipais (instituindo regime de compensação com horas a folgar em dobro, se necessário o trabalho extraordinário de servidores).