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| Imagem: Ilustração/TSE |
O
Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou quinta-feira (15) um
requerimento para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) altere, nos termos da
Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), o art. 29, §1º da Resolução nº 23.553/2017, o
qual diz que “candidato poderá usar
recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o
cargo ao qual concorre”.
A
sigla pede que seja fixado teto para o autofinanciamento de campanha eleitoral
no valor correspondente a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo candidato
no ano anterior à eleição.
A
legenda alega que “ao possibilitar que os
candidatos financiem integralmente as suas próprias campanhas e tendo em vista
que, no Brasil, vence o candidato que mais pode investir nelas, a norma ora
impugnada beneficia claramente os candidatos mais favorecidos em detrimento dos
menos favorecidos, aumentando-se em larga escala as chances de os candidatos
ricos vencerem o pleito”.
O
PSB já havia protocolado, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 5808 questionando o mesmo dispositivo.
A
relatoria dessa ação é do ministro Dias Toffoli, que também analisará pedido
equivalente feito pelo partido Rede Sustentabilidade (REDE), em outra ADI.
Paralelamente,
uma consulta ao TSE formulada pelo deputado Carlos Alberto Rolim Zarattini
(PT-SP), de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, questiona o limite
a ser aplicado a candidatos que utilizam recursos próprios em sua campanha, em
face da reforma política ocorrida pela Lei nº 13.488/2017.
Não
há previsão de quando a questão será definida, esclarece informação veiculada
pela página oficial do TSE na internet.
O
TSE tem até o dia 05 de março para confirmar todas as normas para o pleito
deste ano, inclusive eventuais alterações que possam vir a ser feitas nas
resoluções já editadas.
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