Brasília: Câmara dos Deputados analisa criação de corpos de bombeiros municipais

Imagem: Ilustração

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 387/17 que altera a Constituição Federal para permitir aos municípios a realização de convênios com bombeiros voluntários, integrantes de sociedade civil privada, sem fins lucrativos.

Caberiam a esses bombeiros municipais algumas ações de utilidade pública, como atividades de defesa civil e de prevenção de catástrofes, diz informação de José Carlos Oliveira, repórter da Rádio Câmara.

Autor da proposta, o deputado Marco Tebaldi, do PSDB catarinense, argumenta que muitos estados, responsáveis oficialmente pelo corpo de bombeiros militar, não têm recursos suficientes para o atendimento eficiente à população.

Por outro lado, experiências bem-sucedidas de bombeiros voluntários estão em curso em municípios do RS e SC onde um serviço pioneiro funciona desde 1832 em Joinville.

A intenção do parlamentar é dar garantia legal aos convênios de prefeituras com os bombeiros voluntários e evitar conflito de competência com os bombeiros militares.

A proposta de criação dos corpos de bombeiros municipais a partir de convênio com os bombeiros voluntários está em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Em caso de aprovação na CCJ, o texto passará por uma comissão especial para avaliação de mérito.