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O
prazo para que as secretarias de Saúde de todo país informem os dados de
receitas e despesas com ações em serviços públicos de saúde, no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), referentes ao 6º
bimestre de 2016 (novembro/dezembro), encerra nesta segunda-feira (30).
Todos
estados e municípios devem enviar ao Ministério da Saúde as informações
relativas à gestão financeira dos investimentos federais em saúde, registra
informação da assessoria de imprensa do Conselho de Secretarias Municipais de
Saúde do RN (COSEMS/RN), na capital potiguar.
Aqueles
que não enviarem as informações terão os repasses do Fundo de Participação
Municipal (FPM) e do Fundo de Participação Estadual (FPE) suspensos, como
determina a Lei Complementar nº 141/2012.
É
preciso que os novos prefeitos e secretários de saúde fiquem atentos ao prazo e
realizem a homologação dos dados.
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