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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
plenário do Senado Federal concluiu no início da madrugada desta quarta-feira
(30) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
nº 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Este
foi o assunto do pronunciamento do deputado estadual Fernando Mineiro (PT),
nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do RN, que repudiou a decisão da
maioria dos senadores.
Segundo
ele, a aprovação da PEC 55 é um retrocesso, no que diz respeito às políticas
públicas, frisa informação da assessoria de imprensa da ALRN.
“Muita gente acha que a aprovação de ontem
congela os salários dos servidores. Muito mais do que isso, a PEC 55 é o
congelamento de investimentos, gastos, despesas das políticas públicas do
Brasil. Por exemplo, a sociedade cobra melhorias na saúde, educação, segurança,
mas como essas melhorias acontecerão sem recursos?”, questiona o
parlamentar.
Segundo
Fernando Mineiro, a decisão irá aprofundar a crise no Brasil e alertou sobre um
possível efeito negativo para municípios e estados brasileiros.
“Nenhum país do mundo adotou uma atitude como
essa. Haverá um efeito dominó nos municípios e estados”, afirmou.
Para
ele, a PEC é um “bombardeio às lutas
conquistadas” pelo Governo do Partido dos Trabalhadores.
Fernando
Mineiro também criticou o fato da PEC amenizar o teto de gastos para orçamentos
do Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União (MPU) durante os
primeiros três anos de vigência do novo regime fiscal, que congelará os gastos
primários por 20 anos.
Se
por acaso uma dessas instituições ultrapassar o limite orçamentário, o poder
Executivo poderá ceder até 0,25% do seu próprio orçamento para compensar o
excesso de despesas primárias.
No
próximo dia 13 de dezembro, a matéria deverá ser votada em segundo turno no
Senado Federal.
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