Angicos: Leis sancionadas pelo Executivo são publicadas nesta terça-feira

"Júnior Batista"

Tem a sanção oficial do prefeito de Angicos, região Central do Estado, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), duas leis municipais que estão sendo publicadas nesta terça-feira (1º).

A veiculação ocorre pelo Diário Oficial dos Municípios, no portal virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn).

A Lei Complementar nº 005/2014, de 27 de junho último, dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Segundo o ato, fica reajustado em 7% o salário base dos ACSs e as despesas decorrentes com a execução da lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril passado.

Já a Lei Municipal nº 978/2014, da mesma data, autoriza a Câmara Municipal de Angicos a doar seus bens inservíveis.
O Legislativo municipal de Angicos autorizada a doar os bens móveis inservíveis constantes do seu patrimônio para as seguintes entidades: Hospital Regional de Angicos, um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, 7.500 Btus, tombamento nº 332; e, Comando de Policiamento do Interior, 2ª Companhia de Polícia Militar do 10º Batalhão de Polícia Militar, um aparelho de ar condicionado, marca Master Cônsul, 10.000 Btus, tombamento nº 192.

A doação é realizada exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômicas às entidades citadas.

Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da entidade beneficiada, sob pena de reversão à Câmara Municipal de Angicos.

As entidades beneficiadas assinarão recibo fornecido pela administração onde estarão relacionados os bens considerados inservíveis, com todas as suas características, e a proibição de alienação do objeto da doação pela donatária a terceiros, sob pena de reversão.

Os bens móveis doados reverterão ao patrimônio público caso cessem, por qualquer motivo, as atividades desenvolvidas pela donatária e que motivaram a doação.

A habilitação e entrega dos bens serão regulamentadas através de Portaria da presidência da Câmara Municipal, após comprovação de regularidade das entidades beneficiadas.