DPE/RN: Órgão recomenda regulamentação do acesso à cannabis medicinal pelo SUS

Imagem: Ilustração

A Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN), por meio da 10ª Defensoria Cível de Natal e do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nudesa), expediu recomendação formal ao titular da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), exigindo a efetiva implementação da Lei nº 11.055/2022, que garante o acesso ao tratamento com cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.
Passados mais de quatro anos da publicação da lei, o RN ainda não dispõe de protocolo clínico publicado, fluxo de acesso operante, unidades dispensadoras definidas ou qualquer previsão concreta para o fornecimento administrativo dos produtos à base de cannabis pelo SUS, registra a notícia, publicada em todo o teor através do endereço remoto da DPE/RN.