Publicação: Diário Oficial do Estado do RN trouxe nesta sexta-feira sete novas leis sancionadas

Imagem: Ilustração

Novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e promulgadas pelo Governo do Estado têm divulgação nesta sexta-feira (05).
A publicidade se observa por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN.
São elas: Lei nº 12.404, que dispõe sobre diretrizes para a conscientização e aprendizado quanto à prestação de primeiros socorros em casos de Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVA-CE), em estabelecimentos públicos, bares, restaurantes e similares; Lei nº 12.405, que institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, no âmbito do RN; Lei nº 12.406, que institui o Programa Permanente de Saúde Mental, destinado à prevenção e identificação de casos de doenças psicológicas, como depressão e ansiedade, nas unidades escolares da rede estadual de ensino; Lei nº 12.407, que institui o selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua; Lei nº 12.408, que institui o Programa de Capacitação Permanente em Saúde Mental para Agentes Comunitários de Saúde, com foco na identificação precoce de transtornos, como depressão e ansiedade; Lei nº 12.409, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Lei Federal nº 12.732, em estabelecimentos de saúde públicos e privados e em campanhas educativas; e, finalmente, Lei nº 12.410, que estabelece a obrigação de registrar a autodeclaração da suposta vítima acerca de possível crime de natureza LGBTQIA+fóbica nos Boletins de Ocorrência (BOs) e Termos  Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), nas delegacias de polícia de todo o estado do RN.