Lei: Ato oficial que cria o Estatuto de ME, EPP e MEI tem publicação neste sábado

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Institui o Estatuto da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e dos Microempreendedores Individuais (MEI) do estado do RN, estabelece tratamento diferenciado e favorecido, além dar outras providências, a Lei Complementar nº 675/2020, que tem publicação neste sábado (07) através do Diário Oficial do Estado.
A medida (veja AQUI) contém as assinaturas da governadora Fátima Bezerra (foto) e do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado.