Assú: Portaria designa fiscal e fiscal substituto de ACT celebrado entre o município e o CBM/RN

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Lotados respectivamente nas secretarias municipais de Turismo e de Meio Ambiente e Urbanismo, os servidores Marcelo da Silveira Galvão e Maria Francymeire de Souza Rego Melo foram formalmente designados fiscal e fiscal substituto com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 17/2024, firmado entre a Prefeitura de Assú e o Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBM/RN).
A designação se deu pela Portaria nº 35/2025, assinada pelo prefeito Luís Eduardo Pimentel Soares, publicada no Diário Oficial do Município de Assú de terça-feira (08)
O ACT tem por objetivo a implementação de ações que oportunizem a instalação e desenvolvimento de uma unidade operacional multiemprego do CBM/RN no município do Assú, visando a promoção de atividades especializadas de prevenção e extinção de incêndio urbano e florestal, proteção do meio ambiente, realização de serviços de resgate, busca e salvamento, fiscalização de todos os serviços e instalações concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e bens públicos e privados, prestação de socorro e atendimento emergencial pré-hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou pessoas em iminente perigo, e outras atividades previstas no artigo segundo da Lei Complementar nº 230, do dia 22 de março de 2002.