Averiguação: PGJ/RN analisa constitucionalidade de lei municipal da cidade de Guamaré

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Assinada pela titular da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do estado, bacharela Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, a Portaria nº 007/2025, veiculada sexta-feira (11) pelo Diário Oficial do Estado do RN, instaurou um Procedimento Administrativo, por meio da conversão da Notícia de Fato protocolada sob o nº 02.23.2227.0000049/2023-06, visando efetuar o controle de constitucionalidade da Lei Municipal nº 783/2021, de Guamaré, a qual, nos termos de sua ementa, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária (APAC), em Macau, objetivando conjugar esforços para reinserção social e moral de reeducandos à sociedade.
Como providência inicial, a Procuradora Geral de Justiça determinou a expedição de ofícios ao prefeito de Guamaré, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Eudes Miranda, solicitando, no prazo de 15 dias, dentre outras informações descritas na portaria, que informem se a citada lei segue em sua vigência integral, encaminhando eventuais normas que alteraram suas redações ou as revogaram.