Ipanguaçu: Promotoria de Justiça decide arquivar apuração sobre legitimidade de decreto

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A Promotora de Justiça em substituição legal da comarca de Ipanguaçu, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena, trouxe a público sua decisão de promover o arquivamento do Procedimento Administrativo catalogado sob o nº 31.23.2048.0000122/2023-33, que foi instaurado com o objetivo de averiguar a regularidade do Decreto Municipal nº 14/2023, do município de Ipanguaçu, que tratou da suspensão do pagamento de prestadores de serviço.
Aos interessados, a fiscal da lei concedeu prazo de dez dias úteis a contar desta sexta-feira (31), data da publicação do aviso por ela assinado e que trata do assunto no Diário Oficial do Estado do RN, para, querendo, apresentarem eventual recurso, providência que deverá ser protocolado na Secretaria da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu.