Pendências: MPRN apura possível crime de lesão corporal de policiais contra pessoa com deficiência

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Acaba de ser legalmente instaurado, na instância da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, o Procedimento Investigatório Criminal nº 33.23.2019.0000040/2023-29, criado com a publicação, nesta sexta-feira (28), de portaria legitimada com a assinatura do promotor público em substituição legal, Edgard Jurema de Medeiros (foto), que é exposta por meio da edição deste dia do Diário Oficial do Estado.
A medida é consequência de uma anterior, a Notícia de Fato nº 02.23.2019.0000111/2022-97, concebida com o objeto de apurar possível crime de lesão corporal supostamente praticado por policiais militares contra Jadson Cristiano da Rocha Santos, pessoa com deficiência.
O fiscal da lei determinou a intimação de Carla Cristina da Rocha, genitora do ofendido, para que apresente, se houver, documento comprobatório de tratamento médico da lesão corporal sofrida por Jadson Cristiano da Rocha Santos no dia 06 dezembro de 2022 como, por exemplo, documento emitido por urgência e emergência de unidade hospitalar.
Além disso, oficiou à Delegacia de Polícia Civil de Pendências para que, no prazo de 15 dias, informe ao Ministério Público do RN (MPRN) quais os policiais militares que estavam trabalhando no dia 06 dezembro de 2022, no turno da tarde, no bairro Morro do Macaco.