Serprec: TJRN cria secretaria unificada para precatórios e requisições de pequeno valor

Imagem: Ilustração

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) publicou, no Diário da Justiça eletrônico (DJe), de 29 de março, a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria Unificada de Expedição de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios (Serprec) no Poder Judiciário estadual.
O dispositivo, assinado pelos desembargadores, considera a necessidade de se buscar soluções que contribuam para a melhoria da prestação jurisdicional, especialmente, para conferir cumprimento às sentenças.
Segundo a notícia, veiculada pela página virtual do TJRN na internet, de acordo com a Resolução, a Secretaria funcionará em regime de cooperação, nos processos em fase de cumprimento de sentença, transitada em julgado (que não cabe mais recurso), e terá abrangência inicial nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas da Fazenda Pública da comarca de Natal, e nos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal.