 |
| Imagem: Reprodução |
O
plenário Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 76ª Sessão
Virtual encerrada quinta-feira (29), ato normativo para estabelecer diretrizes
e procedimentos referentes ao tratamento de pessoas acusados, rés, condenadas
ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei, que tenham
deficiência auditiva e/ou visual, no âmbito da Justiça criminal e da infância e
adolescência.
O texto é produzido pela Agência CNJ de Notícias.
Veja AQUI todas as decisões da 76ª Sessão Virtual.
Entre os aspectos destacados no ato, está a garantia da presença de intérprete em todas as etapas do processo; autorização da presença de atendente pessoal, acompanhante ou ambos; concessão de prioridade na tramitação dos autos da ação penal e ação de apuração de ato infracional; garantia de acesso completo às audiências criminais, socioeducativas e demais atos processuais; custeio das medidas pelos tribunais; e, cientificação da administração prisional acerca da condição dessas pessoas.
O texto é produzido pela Agência CNJ de Notícias.
Veja AQUI todas as decisões da 76ª Sessão Virtual.
Entre os aspectos destacados no ato, está a garantia da presença de intérprete em todas as etapas do processo; autorização da presença de atendente pessoal, acompanhante ou ambos; concessão de prioridade na tramitação dos autos da ação penal e ação de apuração de ato infracional; garantia de acesso completo às audiências criminais, socioeducativas e demais atos processuais; custeio das medidas pelos tribunais; e, cientificação da administração prisional acerca da condição dessas pessoas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário