Macau: MPRN instrui gestão a providenciar condições para funcionamento de unidade escolar

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Consequência do Inquérito Civil nº 113.2019.001542, foi expedida Recomendação ao prefeito da cidade de Macau, Túlio Lemos (foto), e ao titular da Secretaria Municipal de Educação.

Na medida, determinada pelo promotor de Justiça da comarca, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, os dois gestores públicos são orientados a adotar, “com a devida urgência, todas as medidas de gestão necessárias e legais visando à continuidade dos serviços educacionais na Escola Municipal Professora Maura de Medeiros Bezerra, bem como nas demais escolas municipais que porventura estejam com dificuldade de continuidade das aulas ou de permanência dos alunos por falta de serviços de atividade-meio (merenda, limpeza e segurança), analisando, com o auxílio da Procuradoria Jurídica do município, as alternativas legais cabíveis para a regularização do problema noticiado, a exemplo de remanejamento de lotação de servidores, convocação de cedidos, deflagração de concurso público, realização de licitação para contratação de empresa de terceirização de serviços, contratação emergencial, ou outra opção que se mostrar disponível, tudo dentro dos respectivos requisitos legais (...)”.

Ambos deverão informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, as medidas adotadas para a resolução do problema.

O representante do Ministério Público do RN (MPRN) alertou que “a inobservância desta Recomendação, desde que injustificada, poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis a fim de garantir os direitos constitucionais e infraconstitucionais assegurados aos alunos da rede pública municipal de Macau”.
Cópia da Recomendação é veiculada nesta terça-feira (05) pelo Diário Oficial do Estado.