Decreto: Cehab cuidará de ações do Reurb-S na instância da administração estadual do RN

Imagem: Ilustração

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) será conduzida, no âmbito do Poder Executivo do estado do RN, pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab), sob supervisão da Secretaria Estadual do Trabalho, Habilitação e Assistência Social (Sethas) e com observância das normas gerais e dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

A competência para tal atribuição foi delegada pelo Decreto nº 29.267, assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pela titular da Sethas, Iris Maria de Oliveira.

Acesse AQUI a íntegra da medida governamental.