Caicó: TCE determina que Câmara diminua proporção de comissionados e faça concurso público

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) determinou que a Câmara Municipal de Caicó, cidade da região do Seridó, realize em 180 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos.

A Câmara de Caicó terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos seja maior que o de comissionados, salienta informação veiculada pela página virtual do TCE potiguar.

Segundo auditoria realizada pela Diretoria de Despesa de Pessoal para averiguar a legalidade do quadro funcional da Câmara Municipal de Caicó, no período de janeiro a julho de 2018, o Legislativo caicoense possuía, à época, 51 ocupantes de cargos comissionados e 14 servidores efetivos, o que, descontando-se os agentes políticos e os inativos, representa aproximadamente 78% do total de agentes públicos do órgão.

A Câmara de Caicó precisa comprovar o cumprimento das medidas cautelares em cinco dias, contados após o prazo de 180 dias, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 1 mil direcionada para a sua presidente, vereadora Rosângela Maria da Silva (foto).