TJRN: Justiça rejeita pedido de danos morais contra vereadora mossoroense feito pela AMPERN

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Julgado improcedente pedido de condenação por danos morais proposto pela Associação do Ministério Público do RN (AMPERN) contra a atual presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Para o juiz José Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível de Mossoró, críticas feitas pela vereadora Isabel Montenegro contra a atuação do MPRN estão vinculadas ao exercício do mandado parlamentar e acobertadas pela inviolabilidade disposta no artigo 29 da Constituição Federal.

A demanda apresentada pela Associação contra Maria Izabel Araújo Montenegro (foto) nasceu sob a alegação que de que a vereadora fez reiteradas críticas ao trabalho desenvolvido pelo MPRN, destaca informação postada pelo site do TJRN.

Após receber intimação de oficial de Justiça em novembro de 2013, a parlamentar reagiu acusando perseguição por parte de um promotor de Justiça em pronunciamento na tribuna da Câmara de Mossoró e em entrevista à imprensa.

Para o juiz Herval Sampaio, a ação indenizatória somente poderia prosperar se o fato ocorrido fosse incompatível com a imunidade material do vereador, disposta no art. 29, VIII da Constituição Federal de 1988.