Assú: Lei que institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva foi promulgada

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Tem toda a sua redação publicada no exemplar desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Município, onde está inteiramente disponível, a Lei nº 975/2024, deferida pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito de Assú, Gustavo Montenegro Soares.
A lei dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades, superdotação e com Transtornos Funcionais Específicos (TFE), matriculados em unidades escolares pertencentes à rede pública de educação básica do município.
A operacionalização da referida lei será feita pela Secretaria Municipal de Educação, que, com esta finalidade, deverá instituir, em sua estrutura, uma Coordenação Municipal de Educação Especial e Inclusiva, a qual contará com todo um conjunto de atribuições legais.