Assú: Leis nº 896 e nº 897 tiveram publicação na edição de ontem do Diário Oficial do Município

Imagem: Ilustração

Ilustram a edição de segunda-feira (07) do Diário Oficial do Município do Assú duas leis que mereceram aprovação na esfera da Câmara de Vereadores e, depois, foram contempladas com a sanção do Executivo.
A Lei nº 896/2023, do dia 04 de agosto corrente, determina que os estabelecimentos comerciais e órgãos da Administração Direta e Indireta do município deverão afixar, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
A Lei nº 897/2023, da mesma data, institui na esfera de todo o território do município do Assú o Sistema de Promoção da Cidadania LGBTQIA+ e Enfrentamento à LGBTfobia, denominado Assistência LGBTQIA+ Assú, com finalidade de implementar ações eficazes para a promoção da cidadania LGBT e enfrentamento à LGBTfobia, mediante ações necessárias à proteção dos seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.