CNM: Entidade encaminha ofício pedindo veto ao fornecimento obrigatório de uniformes escolares

Imagem: Reprodução/CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou à Presidência da República, em Brasília, um ofício em que pede o veto total ao Projeto de Lei nº 2.108/2019, que obriga o poder público a fornecer uniforme escolar para a educação básica.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394, de 1996 -, que já incumbe os estados e municípios de fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Segundo informação publicada por intermédio do portal eletrônico da CNM na internet, o Projeto de Lei aprovado, ao legislar sobre novas despesas para os entes, contraria a Emenda Constitucional nº 128/2022.