MPRN: Promotoria de Justiça da comarca de Pendências anuncia arquivamento de averiguação

Imagem: Ilustração

O promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, cidade do Vale do Açu, bacharel Daniel Lobo Olímpio, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000001/2012-78.
Conforme o aviso divulgado pela edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, a peça foi instaurada com o objetivo de verificar a regularidade do funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e do site oficial na internet, previstos no artigo 8º, parágrafos 2º e 9º, da Lei nº 12.527/2011, dos poderes Executivo e Legislativo do município de Pendências.
Aos interessados, o fiscal da lei - que é titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca instalada em Assú - concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN) para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos.