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| Foto: Reprodução |
A
Eurofarma Laboratórios S/A firmou acordo judicial para corrigir irregularidades
na aferição da jornada de trabalho de seus representantes farmacêuticos.
Os
termos do documento, homologado na 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, foram
firmados com o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) e a participação
do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores do RN
(Sindiprofarn).
Dentre
as obrigações que devem ser cumpridas em nível nacional pela Eurofarma estão:
adequar o sistema de marcação de ponto online para não restringir ou eliminar
dados da jornada registrada pelo empregado; autorizar e possibilitar o registro
real da jornada de trabalho; conceder aos representantes farmacêuticos
intervalo intrajornada, para repouso e alimentação.
A
multa diária por obrigação violada é de R$ 10 mil, adianta informação da Seção
de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho do RN (TRT/RN).
Em
novembro do ano passado, em decisão liminar da Justiça do Trabalho, a empresa
já havia sido obrigada a cumprir uma série de determinações visando à
regularização da marcação do ponto dos empregados.
A
antecipação de tutela atendeu à ação civil pública movida pelo MPT/RN contra a
indústria farmacêutica.
A
ação teve início após recebimento de denúncia do Sindiprofarn/RN relacionada a
anotação, controle e alteração de jornada de trabalho.
A
denúncia resultou na instauração de inquérito civil que investigou e confirmou
fraude praticada pela empresa através da manipulação do registro de horas
trabalhadas pelos empregados.
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