O
promotor de Justiça da comarca de Pendências – que também abrange a cidade de
Alto do Rodrigues –, bacharel Marcos Adair Nunes, está nesta quarta-feira (1º)
formalizando a criação de dois Inquéritos Civis que correspondem a cada um dos
municípios.
Os
Inquéritos Civis nº 002/2015 e nº 003/2015 têm por fim promover diligências
investigatórias, propor solução extraprocessual, ou ajuizar a ação judicial
adequada, com a finalidade de acompanhar a elaboração do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo nos municípios de Pendências e Alto do Rodrigues.
Uma
das ações do fiscal da lei foi enviar ofício à presidência do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente das duas cidades, para que
informe, no prazo de 15 dias, se já foi criada comissão intersetorial para a
elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com seu respectivo
envio ao município, encaminhando cópia da resolução em caso positivo, ou
informar as razões da sua ausência, se não houver.
Noutro
ofício, desta feita à chefia do Executivo dos dois municípios, o representante
do Ministério Público requer informações, no prazo de 15 dias, acerca da
elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, esclarecendo se já
foi composta equipe intersetorial para sua elaboração, se já foi iniciada a
coleta dos dados do diagnóstico, a fase em que atualmente se encontra, e, a
previsão para conclusão do plano, com sua respectiva aprovação e publicação.
As
portarias de criação dos Inquéritos, com data de 25 de março, estão no exemplar
desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado do RN.
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