Pendências: Arquivada apuração do MPRN acerca de possível prática de delito ambiental

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Em comunicado publicado nesta quinta-feira (09), o Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, anuncia sua decisão de promover o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000125/2023-70, instaurado com o objetivo de apurar suposto dano ambiental decorrente de inadequação da lagoa de dejetos da empresa Potiporã (Samaria Camarões Ltda.), situada na referida cidade de Pendências.
Aos interessados no tema, transmite o aviso exposto na edição desta quinta-feira (09) do Diário Oficial do Estado, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos autos.