Pendências: Ato formaliza transferência de emenda de R$ 150 mil para a gestão municipal

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Tem a quantia total de R$ 150 mil a soma a ser repassada pelo Governo do Estado à administração pública municipal da cidade de Pendências (foto), correspondente ao pagamento de uma emenda parlamentar impositiva devidamente assegurada no Orçamento Geral do Estado (OGE) do exercício recém-concluído de 2023.
Assim estabelece o teor da Portaria nº 1.175/2023, com data de 29 de dezembro último, assinada pelo secretário executivo do Tesouro, órgão pertencente à estrutura da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), com sede na capital potiguar, Álvaro Luiz Bezerra, cuja cópia é exibida através da edição de sábado (30) do Diário Oficial do Estado do RN.