Decreto: Ato diz respeito à majoração das taxas destinadas a fundo do Corpo de Bombeiros

Imagem: Ilustração

Dispõe sobre o reajuste nos valores das taxas destinadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom), o Decreto nº 33.317, do dia 29 de dezembro passado, publicado na edição de sábado (30) do Diário Oficial do Estado, onde toda a sua redação está disponível para consulta.
A medida, cujos efeitos estão vigentes a partir dessa segunda-feira (1º), é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Canindé Araújo.
O ato explica que o reajuste está previsto na Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, e na Lei Complementar Estadual nº 601, de 07 de agosto de 2017.