Assú: Decreto que trata de retenção do IR teve veiculação no Diário Oficial do Município

Imagem: Reprodução/Diário Oficial

A partir de agora os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais do município de Assú, ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR), com base na Instrução Normativa nº 1.234, da Receita Federal do Brasil (RFB), e alterações posteriores e, ainda, observando o teor do Decreto nº 105/2023 (foto).
Com data de 10 de agosto em curso e assinado pelo prefeito Gustavo Soares, o Decreto foi publicado na íntegra sexta-feira (11) através do Diário Oficial do Município do Assú.