Câmara: Projeto proíbe concessão de benefícios assistenciais a invasores de imóveis urbanos e rurais

Imagem: Reprodução/Agência Câmara

O Projeto de Lei nº 709/23 determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Pela proposta, as medidas também atingirão os condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio.
A pena para esse crime hoje é de detenção de um a seis meses e multa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, registra informação veiculada pela Agência Câmara de Notícias.