Macau: Arquivada averiguação do MPRN que teve origem na ouvidoria da instituição

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A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau está dando ciência da promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 03.23.2016.0000022/2023-03, através de aviso que é divulgado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado do RN.
Conforme o comunicado, assinado pela promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes, o documento ministerial havia sido instaurado “com o escopo de apurar caso vindo da ouvidoria onde imputam que o provimento do cargo de Assessor Jurídico do município de Macau afronta diretamente a regra do concurso público, a qual está prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal”.
A 1ª promotora de Justiça macauense deu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), em Natal, para a eventual apresentação de razões escritas ou documentais nos autos.