domingo, 1 de agosto de 2021

Câmara Federal: Projeto antecipa FGTS, restituição de Imposto de Renda e saldo de poupança a órfãos

Imagem: Ilustração
O Projeto de Lei nº 2.200/21 permite que filhos menores ou incapazes tenham acesso antecipado a valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) não recebidos em vida pelos genitores titulares das contas, independentemente de inventário, a fim de garantir-lhes condições de alimentação, educação e desenvolvimento.
A antecipação, segundo a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, também se aplica a restituições de impostos recolhidos pelos genitores como pessoa física, a exemplo do Imposto de Renda, e ainda, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão antecipadamente transferidos aos filhos os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e os de fundos de investimento até o valor de R$ 15 mil.
Ainda segundo o texto da matéria, o pedido de antecipação de valores só poderá ser negado por decisão judicial que vise proteger a criança ou adolescente, cita nota veiculada por intermédio do portal eletrônico Agência Câmara de Notícias na internet.

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