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O comunicado, assinado pelo promotor público Augusto Carlos Rocha de Lima, explica que o procedimento foi instaurado visando apurar a legalidade do pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Angicos à empresa Conpasfal, localizada em Assú, através dos processos de empenho números 03484/07 e 00749/08, registrados nos anos de 2007 e 2018.
Aos interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN) na capital do estado, para, querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento.
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