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| Imagem: Ilustração |
A
orientação consta em uma recomendação publicada nesta sexta-feira (1º) no
Diário Oficial do Estado pela Promotoria de Justiça da comarca de Angicos,
registra informação do portal virtual do MPRN.
A
ausência dessas informações foram percebidas em um relatório de diagnóstico
apontando, inclusive, que a Prefeitura não tem um Portal de Transparência
adequado à normativa legal.
Em
face disso, para emitir a recomendação, o MPRN levou em consideração que a
disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência
permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da
coisa pública.
Entre
os elementos que faltam no Portal da Transparência, estão: a íntegra dos
editais de licitação promovidas pela Prefeitura; os contratos administrativos
firmados pela Prefeitura; as prestações de contas dos anos anteriores; os
relatórios resumidos de execução orçamentária (RREO) dos últimos seis meses; os
relatórios de Gestão Fiscal dos últimos seis meses; e, o relatório estatístico
contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e
indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Os
municípios que não cumprirem as disposições legais, divulgando em site da
internet informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira
municipais, podem ficar, por força de lei, impedidos de receber transferências
voluntárias.
Tal
fato, evidentemente, traria enormes prejuízos às municipalidades e seus
cidadãos, que na região têm nas verbas estaduais transferidas por meio de
convênios como importante fonte de receita.
A
omissão na adoção das medidas recomendadas pode implicar no manejo de todas as
medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem
inertes.
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