 |
| Foto: Reprodução |
A
representação do Ministério Público do RN na comarca de Macau decidiu a
responsabilidade da falta dos pagamentos dos proventos dos servidores inativos da
Prefeitura de Macau, meses de novembro e dezembro de 2016, do Regime Próprio de
Previdência Social do município (Macau Prev).
A
averiguação se verificará por meio de Inquérito Civil Público, constituído pela
Portaria nº 2017/0000028265, do dia 26 deste mês, assinada pela promotora de
Justiça Isabel de Siqueira Menezes, publicada na edição desta sexta-feira (27)
do Diário Oficial do Estado.
A
fiscal da lei determinou a juntada aos autos de cópia da Notícia de Fato nº
01.2016.00009631-9 e cópia da Lei Municipal que cria a Macau Prev e da relação
dos beneficiários da previdência de regime próprio, que está no Inquérito Civil
nº 04/2014 (numeração antiga).
Também
designou audiência ministerial com o presidente da Macau Prev para o dia 31 de
janeiro, próxima terça-feira, às 15h, na sede da Promotoria de Justiça
macauense.
Nenhum comentário:
Postar um comentário