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| Luiz Jairo Mendonça |
Ato
administrativo firmado pelo prefeito de Upanema, região do Médio Oeste do RN,
Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (PR), destitui servidor do quadro de pessoal por
acúmulo ilegal de cargo público.
A
medida foi tomada através do Decreto nº 029/2013, de 24 de outubro, que está
sendo divulgado nesta sexta-feira (1º).
No
procedimento, o chefe do Executivo municipal exonera a servidora Francisca de
Assis Moura Ferreira do posto de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria
de Educação, “por infringência do artigo
37, inciso XVI, da Constituição Federal, posto está em acúmulo de cargo público
de professora do município com outro cargo de Assistente Administrativo, também
deste município”.
Os
aspectos levados em consideração pelo gestor foram: a sindicância instaurada
através da Portaria n. 009/2013, de 24 de fevereiro de 2013; que no
procedimento instaurado ficou comprovado está havendo um autêntico caso de
acumulação de cargos público indevido (professora com assistente
administrativo); que em audiência realizada em 27/06/2013, foi dado a servidora
o direito de fazer a opção a um dos cargos, o que restou rejeitado por esta; que
foi observado o devido processo legal, com inclusive, defesa escrita e assistida
por advogado; e, por fim, parecer jurídico da Procuradoria do município.
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