SEEC: Portaria publicada nesta quarta-feira aprova o Regimento Interno do CEEC/RN

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Teve por objetivo aprovar o Regimento Interno do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do RN (CEEC/RN), que é publicado por inteiro na forma de anexo único, a Portaria nº 5.807/2024, do dia 05 de novembro, cuja íntegra tem espaço na edição desta quarta-feira (06) do Diário Oficial do Estado.
A medida é legitimada com a assinatura da secretária estadual de Educação, Esporte e Lazer (SEEC), Socorro Batista.
A medida levou em consideração os seguintes argumentos: que o RN aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023; que o referido Compromisso somente se efetivará com base no Regime de Colaboração e engajamento político estabelecido mediante intensa colaboração entre estados e municípios, tendo sua governança assentada no Comitê Estratégico Nacional (Cenac), constituído pelo Ministério da Educação e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e, que no âmbito estadual a governança se realiza a partir do CEEC/RN, instituído pelo Decreto nº 32.948, de 11 de setembro de 2023, que representa o coletivo da SEEC e os 167 dirigentes municipais de educação do RN, estabelecendo as estratégias necessárias para a consecução dos objetivos do CNCA.