Imagem: Reprodução |
A medida que deu origem à peça ministerial é publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado, onde está disponível todo o seu conteúdo, assinada pelo promotor Edgard Jurema de Medeiros.
Uma das providências determinadas pelo fiscal da lei da comarca foi o envio de expediente ao setor de Vigilância Sanitária do município de Pendências requisitando que informe, no prazo de dez dias, quais empresas atuam como chafarizes moedeiros de água no município de Pendências e quais empresas foram identificadas na inspeção realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, encaminhando o nome, endereço, CNPJ e irregularidades encontradas.
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