Itajá: Promotoria fiscaliza programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas

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Promotora de Justiça em substituição legal da comarca com sede em Ipanguaçu, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo - que é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Assú -, assina portaria divulgada no exemplar de sábado (14) do Diário Oficial do Estado, que dá origem ao Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas 31.23.2048.0000033/2024-08, a partir da conversão da Notícia de Fato registrada sob o nº 02.23.2048.0000059/2023-93.
Através desta peça ministerial a fiscal da lei tenciona fiscalizar os programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas, precisamente liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade em meio aberto, no município de Itajá.
A Promotora de Justiça requereu à Secretaria Municipal de Assistência Social que remeta à unidade ministerial, localizada em Ipanguaçu, em dez dias úteis, cópia do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo; e, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da cidade de Itajá que esclareça, em igual prazo de dez dias, se o referido Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi devidamente aprovado pelo colegiado, com o respectivo encaminhamento da documentação comprobatória.